O recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Lula contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no processo do triplex em Guarujá foi negado em julgamento realizado nesta segunda-feira (26).
Os desembargadores do TRF-4 rejeitaram por unanimidade os embargos da defesa do ex-presidente, que ainda pode entrar com novo pedido de embargo em até 48 horas.
Uma eventual prisão de Lula depende da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o habeas corpus preventivo apresentado pela defesa do ex-presidente. A sessão do STF sobre o caso acontece no próximo dia 4 de abril.
O PT tem até 15 de agosto para protocolar a candidatura à Presidência. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) tem até o dia 17 de setembro para aceitar ou rejeitar a candidatura de Lula.
A Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de condenados por tribunal colegiado (como o TRF-4), prevê também a possibilidade de alguém continuar disputando um cargo público caso ainda tenha recursos contra a condenação pendentes de decisão.
Regina Maria says:
O ministro Batocchio pediu a declaração da inconstitucionalidade da Súmula 122 do TRF$ (desculpe TRF4), que estabelece “encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, “deve” ter início a execução da pena imposta[…]”. Ela fere cláusula pétrea da Constituição (art. 5º , incisos 57 e 66) e ultrapassa o teor do acórdão não publicado da decisão do STF de 2016 sobre “poder” o juízo decretar a prisão a partir do segundo grau. A sentença do TRF$ (TRF4) é arbitrária e inconstitucional, e o STF (anseio) deferirá o HC a Lula.
O próprio algoz de Lula admite a inconstitucionalidade da prisão do presidente, ao pedir a edição de PEC que determine a prisão em segunda instância (esquecendo-se de que se trata de cláusula pétrea), em entrevista ao Roda Viva da TV Cultura de SP em 26/3/2018..
Seria bom tb que algum dos ministros se interessasse por conhecer o processo de lawfare a que a 13ª vara de Curitiba submete o ex-presidente (que nos revolta tanto) e propusesse sua anulação.