A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República explique o aumento de impostos sobre os combustíveis, anunciado no dia 20 de julho.
A determinação foi feita dentro de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aberta pelo Partido dos Trabalhadores no Supremo, questionando a validade do decreto. A medida aumenta as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina, o diesel e o etanol.
O argumento do PT é que, conforme determina a Constituição, o aumento de tributos só poderia ocorrer por meio de projeto de lei votado no Congresso. Mesmo no caso de aprovação, precisaria de 90 dias após a sanção para entrar em vigor.
Este é o mesmo argumento usado em uma ação popular que levou o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, a conceder uma liminar suspendendo a alta no preço dos combustíveis, no dia 25 de julho. A decisão acabou derrubada no dia seguinte pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Hilton Queiroz, após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
A AGU alega que o aumento é “imprescindível” para o equilíbrio das contas públicas. O órgão estimou em R$ 74 milhões o prejuízo diário com a interrupção da cobrança.
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, já havia negado, em 26 de julho, decisão liminar favorável à suspensão do aumento, deixando para Rosa Weber, relatora da ação protocolada pelo PT, a decisão após o retorno do recesso.
Após o prazo de cinco dias para a Presidência, ela deu mais três dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a AGU também se manifestem.
*Com informações da Agência Brasil
