Reforma trabalhista entra em vigor neste sábado; entenda

Mudanças na legislação trabalhista foram uma das principais pautas de Michel Temer; conheça os pontos mais polêmicos.

Centrais Sindicais em protesto contra a reforma trabalhista (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

Uma das principais bandeiras do governo de Michel Temer, a reforma trabalhista entra em vigor neste sábado, dia 11 de novembro.

Apesar da resistência da oposição e das principais centrais sindicais do país, a proposta foi aprovada pela Câmara no dia 27 de abril e pelo Senado no dia 11 de julho.

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Entenda os principais pontos da reforma.

Negociado sobre legislado

Este é um dos pontos mais criticados. Trata-se do fato de o acordo ou convenção coletiva entre sindicato patronal e de trabalhadores poder se sobrepor às leis trabalhistas. Isso já é permitido atualmente, desde que a negociação seja para aumentar os benefícios para o trabalhador. A proposta, portanto, tem o objetivo de reduzir esses benefícios.

Ampliação de jornada e redução do almoço

O acordo coletivo poderá dispor sobre a jornada de trabalho. Deixará de existir o limite de 8 horas diárias. A lei abre a possibilidade para que o trabalhador cumpra jornadas de 12 horas ou até mais. Também permite a redução do horário de almoço de uma hora para 30 minutos.

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Fim do deslocamento remunerado

Antes da reforma, quando o local de trabalho era de difícil acesso e a empresa fornecia transporte privado para o trabalhador, esse tempo era contabilizado como hora trabalhada. Agora há a possibilidade de acabar com isso, e as horas começam a contar apenas depois da chegada ao local de trabalho.

Fim do respaldo jurídico

A Justiça do Trabalho analisará apenas a forma dos acordos, e não o seu conteúdo, dando carta branca para os patrões negociarem a perda de direitos dos seus funcionários.

Estímulo ao contrato em tempo parcial

A proposta do golpista quer ampliar o regime de tempo parcial de 25 para 30 horas. O contrato em tempo parcial possibilita salários abaixo do mínimo, já que contabiliza a remuneração proporcional às horas trabalhadas como base no salário mínimo.
Estímulo ao trabalho temporário

A lei amplia o trabalho temporário de 90 para 120 dias, renováveis por mais 120. Na prática, assim como a jornada em tempo parcial, ele estimula esse tipo de contratação.
Tempo na empresa

A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Com a nova regra, porém, não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.
Trabalho intermitente

A reforma trabalhista também legaliza uma modalidade que hoje não é prevista na lei, que é a jornada intermitente. O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes. Porém, na maioria dos casos, o empregado ficará vinculado ao contratante de modo exclusivo.

Mulheres grávidas

Outro retrocesso da reforma é para as mulheres grávidas e lactantes, proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Com a reforma, o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres é permitido, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.

Representação sindical

A lei assegura a eleição de um representante dos trabalhadores no local de trabalho, mas não estabelece critérios que de fato trariam benefício aos empregado. O representante não necessita ter filiação sindical, por exemplo. Para os críticos à reforma, na prática, haverá espaço para que as empresas possam atuar para escolher esses representantes.

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