Justiça suspende artigo de MP que autorizava privatização da Eletrobras

Decisão do juiz diz que a medida altera a configuração do sistema elétrico e foi tomada sem a participação devida do Legislativo

A Justiça Federal de Pernambuco concedeu, nesta quinta-feira (11), uma liminar que suspende o artigo 3º da Medida Provisória 814/2018, que autorizava a privatização da Eletrobras e suas subsidiárias.

A liminar foi concedida pelo juiz federal Cláudio Kitnet, atendendo a ação impetrada pelo advogado Antônio Campos. O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) também entrou com uma ação similar, que foi julgada em conjunto.

As subsidiárias da Eletrobras são Furnas, Eletronorte, Eletrosul, a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica e a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.

Leia também: Venda da Eletrobras tira chance de retomar o desenvolvimento

Em sua decisão, o juiz afirma que a medida adotada pelo Governo Federal atinge o patrimônio público nacional “permitindo a alienação de todas as empresas públicas do setor elétrico para a iniciativa privada”.

“Nada foi apontado pelo Chefe do Poder Executivo a justificar a urgência da adoção de uma Medida Provisória, ‘no apagar das luzes’ do ano de 2017, para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional, sem a imprescindível participação do Poder Legislativo na sua consecução”, diz trecho da decisão.

Por meio de nota, o Ministério de Minas e Energia informou nesta quinta-feira (11) que irá entrar com uma manifestação legal para reverter a liminar.

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