Cármen Lúcia sustenta liminar e redações que desrespeitem os direitos humanos não podem receber nota zero no Enem.

De acordo com a ministra da mais alta corte do país: "O que os desrespeitaria seria a mordaça prévia do opinar e do expressar do estudante candidato", e acrescenta "Sensibiliza-se para os direitos humanos com maior solidariedade até com os erros pouco humanos, não com mordaça".

A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República tentaram, sem sucesso, recorrer contra a decisão que suspende o item do edital do Exame Nacional do Ensino Médio que zera a nota do candidato que desrespeitar os direitos humanos em sua redação. Neste sábado (4), a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, decidiu  manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que determinou a suspensão da regra prevista no edital.

 

Cármen Lúcia justificou a decisão sob o argumento de que “o cumprimento da Constituição da República, impõe, em sua base mesma, pleno respeito aos direitos humanos, contrariados pelo racismo, pelo preconceito, pela intolerância, dentre outras práticas inaceitáveis numa democracia e firmemente adversas ao sistema jurídico vigente. Mas não se combate a intolerância social com maior intolerância estatal. Sensibiliza-se para os direitos humanos com maior solidariedade até com erros humanos e não com mordaça. O que se aposta é o eco dos direitos humanos garantidos, não o silêncio de direitos emudecidos”.

 

Ao rejeitar os pedidos da AGU e da PGR, Cármen Lúcia manteve, na prática, a decisão da Quinta Turma do TRF-1, motivada por ação movida pela Associação Escola sem Partido. Ainda no ano passado, a entidade argumentou que o critério de correção do Enem ofende o direito à livre manifestação do pensamento, a liberdade de consciência e de crença e os princípios do pluralismo de ideias, impessoalidade e neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado. “Ninguém pode ser obrigado a dizer o que não pensa para poder entrar numa universidade”, argumenta a associação.

 

O exame começa amanhã (5) com as provas de redação, português, literatura, língua estrangeira, história, geografia, filosofia e sociologia. Mais de 6,7 milhões de candidatos estão inscritos

 

Com informações da Agência Brasil.

2 Comentários

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Jaciara Lima

07/11/2017 - 00h43

Querido Fernando, entrei nesse link pensando em ler algo critico sobre essa decisão lamentável. Infelizmente não encontrei o esperado, então quero te perguntar: subjetivamente, qual a sua visão sobre isso? obrigada.

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Regina Maria de Souza

04/11/2017 - 18h42

Era uma vez um estado signatário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, mas com uma corte suprema constitucional. Agora existe uma corte suprema para defender a não-constituição.

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